DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais — AREsp AREsp 2953487

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 941.200,00 (novecentos e quarenta e um mil e duzentos reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DANOS MORAIS. AÇÃO ESTATAL QUE CEIFOU A VIDA DO GENITOR DO AUTOR. VIATURA EM ALTA VELOCIDADE COM SIRENES DESLIGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos da responsabilidade civil do Estado resta configurado o dever de compensar por danos morais. 2. Por inegável expediente exclusivo de agente estatal, verificada em farta documentação, o Autor teve a vida do genitor ceifada, razão pela qual os danos morais se prestam a promover medida compensatória adequada. 3. Opera confusão na hipótese em que a Defensoria Pública Estadual litiga em face do próprio Estado que a remunera e vence a demanda, de modo que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados, sentença resta acertada. 4. Apelo parcialmente provido. 5. Precedentes.
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
No caso dos autos, o Apelante Estado da Bahia assevera que não houve o preenchimento dos requisitos para a responsabilização civil do Estado, lado outro, o Apelante José Monteiro, dispõe que não houve culpa concorrente como exposto na decisão de origem. Fato é que da análise criteriosa da prova documental colacionada aos autos, em especial o Laudo Cadavérico e Relatórios Médicos de fls. 41/47 e o Relatório de Inquérito Policial de fls. 54/56, é indubitável concluir que a morte de Antônio Monteiro do Espírito Santo, decorreu de expediente estatal. (..) apesar do Laudo Pericial de fls. 51/52 não ter constatado nenhuma irregularidade no veículo vistoriado, tal condição não evita, por si só, acidentes decorrentes de falta de cautela e imprudência dos condutores do veículo, corroborado nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Termo de Audiência de fls. 95). Lado outro, no que se refere à culpa concorrente, a decisão merece reparo, pois, diferentemente da situação exposta acima em que se verificou
[trecho intermediário suprimido]
de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA