DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS ROGERIO GRECA, contra inadmissão,… — AREsp AREsp 2953638

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS ROGERIO GRECA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 670):
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO. DANO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO DE CURSO D"ÁGUA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º).
2. Demonstrada a irregularidade das edificações, bem como o perigo de ampliação dos danos ao meio ambiente, deve ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à abstenção da utilização das instalações.
3. Nesse momento processual, deve prevalecer a presunção de legitimidade do laudo administrativo em relação ao laudo do assistente técnico, mantendo-se a decisão no ponto em que determinou a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da intimação, de qualquer obstrução ao leito do córrego indicado na Informação nº 41/2022/SGA/CSAD/PFEIBAMA e no Laudo nº 090/2023 - SETEC/SR/PF/PR.
4. A medida de indisponibilidade de bens reclama a demonstração do "periculum in mora", consistente em indícios de tentativa de frustrar a eficácia do resultado do processo, em caso de condenação.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 732):
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão,
[trecho intermediário suprimido]
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.