DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO LANIA DE ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 2953676

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO LANIA DE ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA PARA PURGAÇÃO DA MORA E LEILÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AVALISTA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, QUE DISCUTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, INVOCANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR AVALISTA ACARRETA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE ALIENAÇÃO DO BEM; (II) SE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO, A NOTIFICAÇÃO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS, EM ATENÇÃO AO § 2º-A DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.465/17. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DE ACORDO COM A LEI Nº 9.514/97, A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VISA ASSEGURAR A CIÊNCIA SOBRE O LEILÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTUDO, A FINALIDADE DO ATO É CONSIDERADA SUPRIDA QUANDO O DEVEDOR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DE LEILÃO POR OUTROS MEIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. ADEMAIS, A INTIMAÇÃO DO APELANTE, NA QUALIDADE DE AVALISTA, NÃO É REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 2. VERIFICOU-SE QUE O DEVEDOR AVALISTA TINHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DAS DATAS DOS LEILÕES, TENDO CONSULTADO INFORMAÇÕES SOBRE O LEILÃO DO IMÓVEL NA INTERNET, O QUE AFASTA O PREJUÍZO E AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 1A. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR AVALISTA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 2. É SUFICIENTE QUE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO SEJA ATINGIDA POR MEIOS ALTERNATIVOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE NÃO FORMALISMO DOS ATOS PROCESSUAIS."
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à nulidade do leilão realizado e consequente ato de transferência da propriedade de bem imóvel em virtude da ausência de intimação pessoal do
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA