DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA c… — AREsp AREsp 2953708

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 26/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 18/9/2025.
Ação: Obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Alexandre de Aguiar Y Gubau em face do agravante.
Sentença: julgou procedente em parte o pedido inicial.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 238):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA AO ARGUMENTO DE ESTAR O PACIENTE CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ.
A sentença tornou definitiva a decisão que no Plantão Judiciário deferiu a antecipação da tutela para que a empresa ré autorizasse e custeasse a internação do autor em CTI para tratamento da patologia descrita no laudo médico acostado, diante do risco de amputação.
A gravidade do quadro clínico demandava a imediata internação hospitalar, mas a empresa ré negou a autorização da realização dos procedimentos emergenciais sob o fundamento de ausência do escoamento integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida.
Necessária internação diante do notório risco para a vida e integridade física do autor.
Inequívoca demonstração de urgência na realização dos procedimentos para o tratamento da saúde do consumidor, atestada por documento produzido por médico.
Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de vinte e quatro horas fixado pelo artigo 12, V, c, da Lei 9656/1998, é obrigatória, pelo art. 35-D, com redação dada pela Lei 11.935, de 2009, a cobertura de situações de emergência e urgência.
Aplicação do verbete sumular 597 do Superior Tribunal de Justiça.
Indenização corretamente fixada, não comportando a redução pretendida.
Observância do verbete sumular 343 deste Tribunal.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373 e 374, II e III, ambos do CPC, e 12, V, da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, que "a Operadora de Saúde, ora primeira Ré, não pode ser compelida a autorizar e custear internação do Recorrido, visto que se tratava de um contrato com carência a ser cumprida" (e-STJ fl. 291).
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da fundamentação deficiente
Os argumentos invocados
[trecho intermediário suprimido]
e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.