DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA contra inadmissão, na … — AREsp AREsp 2953805

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 867-879):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. TESE RECURSAL DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INTEGRARIA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN QUE CORRESPONDE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ART. 7º, LC Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DEVEM SER RECOLHIDOS PELOS RESPONSÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TERIA COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DOS MATERIAIS EM OBRAS NO MUNICÍPIO. ACOLHIDO. CONTRIBUINTE QUE APRESENTA NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAR SUA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEDORO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM HONORÁRIOS.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 867)
Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 943-956) foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fls. 975-987), na forma da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. TESE DE OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE, IDENTIFICOU O DIREITO APLICÁVEL AO CASO DE MANEIRA CLARA E COERENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. POR SE TRATAR DE CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR A GRADAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 3º, I, II E SEGUINTES, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (fl. 975)
No recurso especial, às fls. 885-897, a parte
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos previa fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P.Ú., DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.