ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2953878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravos não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos em recurso especial interposto por SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S.S. LTDA. (SISTEMA) e por INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA. (INSTITUTO) contra decisão que negou seguimento aos respectivos recursos especiais, ambos em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 574/575).
Nas razões de seu inconformismo, SISTEMA alegou que (1) não pretende o reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da ofensa ao amplo direito de defesa e ao devido processo legal; e, (2) conforme defendido no apelo nobre, o Tribunal estadual violou os arts. 371 e 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 581-590).
Da mesma forma, INSTITUTO reiterou a violação dos arts. 371 e 1.022 do CPC e afirmou ser inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 591-612).
Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 619-622 e 623-626).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (na hipótese dos autos, a incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravos não conhecidos.
VOTO
Os recursos não merecem que deles se conheça.
Consoante pacífico entendimento desta Corte, a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões e
[trecho intermediário suprimido]
N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..
2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023)
Nessas condições NÃO CONHEÇO dos agravos interpostos.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SISTEMA e INSTITUTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.