DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A — AREsp AREsp 2953914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em recuperação judicial da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu o recurso especial manejado nos autos da Apelação Cível n. 5036410-80.2018.8.21.0001/RS.
Eis a ementa do acórdão recorrido (fls. 14086-14087):
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. OI S.A. PROCERGS. PREGÕES ELETRÔNICOS NºS 94/2016, 95/2016, 96/2016, 97/2016, 98/2016 E 99/2016. PREÇOS NOMINAIS PREVISTOS NA CLÁUSULA 3.1 DOS CONTRATOS PARA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENTIDADES QUE GOZAM DA ISENÇÃO DO ICMS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA.
1. A parte autora pretende a declaração do direito de utilizar os preços nominais estabelecidos no contrato, compostos por tabela única de preços xos que aglutinou a isenção do ICMS das entidades bene ciadas que eventualmente pudessem aderir ao contrato, diante de adesões ocorridas nos contratos anteriores, ainda que ausente disposição nesse sentido. Busca, ainda, o pagamento dos valores inadimplidos pelos serviços prestados, correspondentes à diferença entre o valor nominal acordado e o valor efetivamente pago.
2. Conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, entre os princípios básicos que regem a administração, está o da vinculação ao edital. O edital, como é sabido, é a lei interna da licitação, e as condições nele estabelecidas devem permanecer inalteradas até seu nal. A regra dirige-se tanto à administração, quanto aos licitantes.
3. No caso concreto, o item 7.3 do Edital de Pregão nº 94/2016 previu, de forma expressa, que "Os licitantes deverão consignar todos os Preços Unitários das Velocidades Kbps para os Degraus 0 e 1, os Preços Mensais das Velocidades em Kbps para os Degraus 0 e 1 e o Preço Mensal de Disputa (PMD), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 37.699/97 "Os serviços de comunicação prestados à Administração Pública Estadual Direta são isentos do ICMS".
5. Pretensão da parte autora que vai de encontro ao princípio da vinculação ao edital, preceito básico do direito licitatório, cuja nalidade é assegurar aos participantes das licitações regras prévias e claras, de modo a garantir a livre concorrência e a segurança jurídica. Isso
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/6/2016)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 14085), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUZIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APRECIAÇÃO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.