DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO FERNANDES NUNES contra inadmissão… — AREsp AREsp 2953954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO FERNANDES NUNES contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 288-290):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTÁVEL. ART. 50, IV, "A" DA LEI 6.880/80. REFORMA EX OFFÍCIO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SURGIMENTO DA DOENÇA E AS ATIVIDADES MILITARES. PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NO POSTO QUE OCUPAVA NA ATIVA. ART. 111, II DA LEI 6.880/80. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º DA LEI 7.713/88. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS.
1. A matéria versada nos autos cinge-se à verificação da legalidade do ato que deferiu o direito do autor à reforma com proventos calculados com base no soldo integral do posto que ocupava na ativa por estar incapacitado de modo definitivo para o serviço ativo das Forças Armadas, incluindo o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma.
2. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal.
3. O militar definitivamente incapaz definitivamente para o serviço militar será reformado com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa nas hipóteses de ser acometido por moléstia ou ferimento em que preexista o liame do infortúnio com as atividades militares previstas nos casos dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80 ou, ainda, nas hipóteses previstas nos itens III, IV e V do mesmo artigo, quando, além de verificada a incapacidade definitiva, também for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. De outra senda, inexistindo a referida relação de causa e efeito com as atividades castrenses, o acidente, doença, moléstia ou enfermidade que o militar adquirir ensejará a sua passagem à inatividade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou, por fim, com remuneração calculada com base
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.