DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARY DA COSTA MADEU contra decisão que inadmitiu o seu recur… — AREsp AREsp 2954029

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARY DA COSTA MADEU contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que negou provimento à apelação interposta pela agravante.
A parte agravante às fls. 259-275 sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada às fls. 322-325.
O Ministério Público Federal às fls. 863-869 manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Defende a agravante em suas razões que a condenação pelo delito de associação para o tráfico foi indevida, eis que não demonstrados os elementos da estabilidade e permanência que devem caracterizar aquele tipo penal.
Sobre a questão pontuou a Corte recorrida que tais requisitos puderam ser comprovados a partir da confissão da agravante que admitiu a mercancia ilícita, tendo inclusive conduzido os policiais até o local de armazenamento das drogas. Salientou ainda que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o encontro de balança de precisão e de embalagens para o preparo da venda dos entorpecentes seriam fatores aptos a caracterizarem os elementos que permitem a tipificação do delito associativo.
Como se sabe, o direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manterem a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado.
Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência do óbice apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre no que tange à caracterização do delito adrede mencionado.
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tais quais descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito:
"É
[trecho intermediário suprimido]
demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
.. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (AREsp 2166092/RR, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe em 04/12/2024).
Em consequência, demonstrada a adequada tipificação do delito associativo, afasta-se a possibilidade de aplicação do privilégio constante no art. 33, parágrafo 4º da lei nº 11.343/06, bem como impõe-se a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchidos os critérios do art. 44 do Código Penal.
Logo, impossível aceder com a recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA