DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 2954033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1804):
EMENTA
Apelação. Tributário. Execução fiscal. Prescrição punitiva, intercorrente e executória de acórdão do tribunal de contas. Não caracterização.
1. A prescrição da pretensão punitiva de acórdão do Tribunal de Contas está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes deste Tribunal do STJ.
2. A prescrição intercorrente é trienal e deve ser aferida nos termos da Decisão Normativa n. 01/2018, editada pelo Tribunal de Contas Estadual.
3. A prescrição da pretensão executória é aferida de acordo com a norma tributária, ante o lançamento em dívida ativa da decisão proferida pela Corte de Contas.
4. Recurso provido para afastar alegação de prescrição.
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, 493, 927, 933, 1.022 e 1.023, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: "(i) Omite-se sobre a necessidade de análise de fato novo (nova lei estadual) em Embargos de Declaração (arts. 493 e 933 do CPC); (ii) Omite-se quanto ao entendimento do STF no RE 636.886/AL (Tema 899), precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC)". (fl. 2190).
Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º, caput, §1º, e 2º da Lei nº 9.873/1999; 1º e 4º do Decreto Lei nº 20.910/1932, sob os seguintes argumentos: (a) "o desacerto da conclusão jurídica alcançada a respeito da interrupção do prazo prescricional e considerando ser incontroverso nos autos (i) o decurso de 08 anos entre a aprovação da auditoria (2001) e a citação (2009); (ii) o decurso de 07 anos entre o término do mandato (2002) e a citação (2009); (iii) o decurso de mais de 05 anos entre a citação (junho de 2009) e o julgamento (dezembro de 2014)" (fl. 2187); e (b) "o desacerto da conclusão jurídica alcançada a prescrição intercorrente e considerando ser incontroverso nos autos (i) o decurso de 04 anos entre a conversão do processo em tomada de contas especial (2005) e a decisão que determinou a citação da Recorrente (2009); (ii) o decurso de 04 anos entre a citação da Recorrente (2009) e o julgamento do processo administrativo (2014).". (fl. 2190)
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e
[trecho intermediário suprimido]
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/2/2022).
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.052.565/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.). (grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. CONVERSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.