ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2954044

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. As questões devolvidas no recurso de apelação foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 104 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS PROBANDI - LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A mera irresignação da parte com o resultado da perícia, não possibilita seu questionamento ou a realização de outra prova, sob pena de afronta ao princípio constitucional da celeridade processual." (fl. 1574)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1603-1608).
Nas razões do recurso especial, a parte sustenta, em síntese, que: (a) o Tribunal de origem teria violado o artigo 489, II, III e IV, § 1º, do CPC ao não fundamentar adequadamente sua decisão, utilizando conceitos jurídicos indeterminados e não enfrentando todos os
[trecho intermediário suprimido]
cônjuges não apresente condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde.
Precedentes.
3.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a exoneração de alimentos, pois verificou hipótese excepcional de manutenção da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, haja vista a idade da alimentanda, ela não deter condições de reinserção no mercado de trabalho, bem como o seu estado de saúde. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 1.989.980/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.)
Dessa forma, inexistente a aventada violação aos arts. 489, II, III e IV, § 1º, e 11, do Código de Processo Civil, visto que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado.
Assim , conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.