ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2954118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso em análise.
4. Incabível a tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 464-469) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 458-460) que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, os agravantes argumentam com: (i) a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso, tendo em vista que não requer a reavaliação de provas, mas, a análise de violações às legislações infraconstitucionais, (ii) a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e (iii) a violação ao art. 1022, II, do CPC.
Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada apresentou contrarrazões (fls. 473-478).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo
[trecho intermediário suprimido]
que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
No mais, no que respeita à afronta aos arts. 421 e 424 do CC, 51, I e IV, do CDC, 22 e 34, VIII, do EOAB e 85, § 14, e 90 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre à existência de cláusula leonina no acordo celebrado, bem como violação do contrato de prestação de serviços advocatícios.
Assim, devem ser mantidas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Por fim, quanto à alegação de ocorrência de omissão no que se refere às teses de (i) existência de cláusula leonina no acordo celebrado, e (ii) violação do contrato de prestação de serviços advocatícios, a afronta ao art. 1.022 do CPC não foi apresentada nas razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não pode ser apreciada.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.