ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 211 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno deve ser conhecido e provido quando as razões recursais não enfrentam, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõem ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
4. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundado em múltiplos óbices, razão pela qual não se admite a impugnação parcial, exigindo-se o enfrentamento integral dos fundamentos.
5. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
6. A repetição de argumentos já lançados no recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas não supre o requisito da dialeticidade recursal, tornando inviável o conhecimento do agravo.
7. No caso concreto, a parte agravante deixou de enfrentar de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão recorrida.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto
[trecho intermediário suprimido]
obrigatória" (REsp n. 1.987.774/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/5/2023). Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.732.937/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Por fim, inobstante a parte agravante afirme que a decisão agravada deva ser reconsiderada para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, não logrou êxito em demonstrar as distinção constante no caso concreto e os óbices incursos.
Isso porque, a parte recorrente não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente e especificamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
Pelo todo exposto, manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno.
É como voto.