DECISÃO Cuida-se de agravo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL … — AREsp AREsp 2954343

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000167-84.2025.4.04.7000.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, I, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo), à pena de 43 (quarenta e três) anos e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Recurso de agravo de execução interposto pela defesa foi desprovido para manter o indeferimento da comutação de pena (fls. 37). O acórdão ficou assim ementado:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMUTAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 11.846/2023. CRIMES HEDIONDOS. CLASSIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. Para a concessão do indulto ou da comutação das penas, deve-se considerar a natureza do crime à luz dos critérios legais vigentes no momento da entrada em vigor da norma que institui o benefício. A aferição da natureza do delito, portanto, leva em conta as circunstâncias e disposições legais existentes na data da publicação do Decreto Presidencial que confere o pretendido benefício. 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha cometido os delitos antes de 2019, a legislação vigente na data de entrada em vigor do Decreto nº 11.846/2023, que institui o benefício do indulto, já reconhecia a natureza hedionda do crime previsto no art. 157, §2º, inciso I do Código Penal, de modo que a pretendida comutação não pode ser deferida. 3. Agravo de execução penal desprovido. (fl. 39)
Em sede de recurso especial (fls. 47/57), a defesa apontou violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem manteve o indeferimento da comutação considerando como hediondo crime que não possuía essa natureza à época de sua prática. Sustentou que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 a fatos pretéritos configura violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Requer a concessão da comutação de pena pleiteada, afastando a aplicação retroativa da hediondez.
Contrarrazões do Ministério Público Federal - MPF (fls. 79/81).
O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que o acórdão impugnado harmonizar-se-ia com a jurisprudência desta Corte (fls. 84/85).
Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls.
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial.
2. O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA