ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2954384

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAGALI DA GRAÇA FELICÍSSIMO MOREIRA PIEDRAS - ESPÓLIO e OUTRO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 826/829.
Em suas razões, a parte agravante sustenta que o pleito não demanda o reexame de fatos e provas. Acrescenta que o fato gerador do dano moral está contido no próprio fato, bastando a sua comprovação para que se consolide o dever de indenizar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
Foi apresentada impugnação às fls. 845/850.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Não é possível dar provimento à pretensão recursal.
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal de origem, ao examinar o processo, diante das circunstâncias específicas que a
[trecho intermediário suprimido]
DANO EM SUA ESFERA EMOCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.
Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
O argumento da parte agravante de que o dano moral existe in re ipsa não merece prosperar se o Tribunal assim não o reconheceu.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do STJ é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Igualmente, está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.