ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954431

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (violação de dispositivo constitucional não enseja a interposição de recurso especial e da incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC).
2. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDINA MARIA BLAU (EDINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A IMTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO BEM COMO O VALOR DO BEM OFERECIDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. MANDADO JUNTADO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA, POIS PROTOCOLADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERTIDÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE. ADEMAIS, GARANTIA RATIFICADA NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. DÚVIDA ACERCA DA EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 171).
Nas razões do presente agravo em recurso especial, repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, alegou que (1) em relação à Súmula n. 284 do STF, impugnou especificamente a questão do prazo que viola a lei federal; (2) quanto à Súmula n. 7 do STJ, se trata de matéria de ordem pública, sendo que a lei federal não foi respeitada; e (3) existem decisões divergentes dos Tribunas em relação ao art. 926 do CPC.
Foi
[trecho intermediário suprimido]
os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.
3. A incidência da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaques no original)
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
É o voto.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).