DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA e FAZENDA NACIONAL d… — AREsp AREsp 2954463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA e FAZENDA NACIONAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível de n. 50333451120224036100.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança proposto por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. no qual postulou o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar o IRPJ e a CSLL com a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS das suas bases de cálculo, com contrapartida em reserva de lucros (art. 195-A da Lei n. 6.404/1976), independentemente de comprovação de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e a "compensação de créditos decorrentes de valores relativos ao IRPJ e CSLL recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos; ou acrescerem, tanto ao Prejuízo Fiscal, quanto à Base de Cálculo Negativa de CSLL, relativamente aos últimos 5 anos, os valores indevidamente tributados de IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS" (fls. 612-615).
Em primeiro grau, a sentença foi proferida para julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "a) reconhecer o direito de a impetrante não incluir os incentivos fiscais de ICMS (redução de alíquota, redução da base de cálculo, isenção, crédito presumido) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) reconhecer o direito da parte impetrante à compensação administrativa do indébito, atualizado pela SELIC e observado o prazo quinquenal, condicionada ao trânsito em julgado; c) assegurar à impetrante o direito à restituição, relativamente aos tributos recolhidos desde o ajuizamento da ação até a efetiva implementação da ordem concessiva, mediante a expedição de precatório" (fl. 594).
A Corte local, em julgamento da Apelação da União e da remessa necessária, deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fl. 592):
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo.
2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 83 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.