ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954610

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem entendeu que a parte recorrente, pessoa jurídica, não comprovou de forma suficiente sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.
II. Questão em discussão
3. Discute-se a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com base na documentação apresentada nos autos.
III. Razões de decidir
4. A análise sobre a existência de hipossuficiência econômica da empresa demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
5. O Tribunal de origem, com base nos documentos contábeis e demais provas, concluiu pela ausência de demonstração inequívoca da insuficiência de recursos.
6. A pretensão de modificar tal entendimento exige o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BDW INCORP INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, sustentando que o acórdão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com base em presunções genéricas, sem enfrentar adequadamente os documentos apresentados. Defende que não foram observados os critérios legais para a análise da hipossuficiência da pessoa jurídica e que a simples existência de ativo circulante não comprova capacidade financeira.
O recurso especial foi inadmitido com fundamento
[trecho intermediário suprimido]
recorrente decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, especialmente dos documentos contábeis apresentados, do capital social declarado, da existência de ativo circulante e da constatação de que a empresa permanece em atividade, apesar de prejuízos financeiros.
O acórdão reconheceu que, diante das peculiaridades do caso, não ficou demonstrada a impossibilidade de a parte arcar com os encargos processuais, fundamento que justificou o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e do diferimento das custas processuais.
Assim, para infirmar tal entendimento e reconhecer a alegada hipossuficiência, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.