ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954808

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de part icularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 229-230).
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa está assim resumida (fl. 152):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FORO ALEATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO, QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR CONSIDERAR ABUSIVA A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO AUTOR. - RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES CONSUMERISTAS, É DE CARÁTER RELATIVO E VISA PROTEGER O CONSUMIDOR, PERMITINDO-LHE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU EM FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. É INADMISSÍVEL, CONTUDO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO ESTEJA VINCULADO AOS
[trecho intermediário suprimido]
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente da Corte Especial.
3. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) 4. O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.