ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954854

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO QUANTO A ITENS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente as teses e interpreta o contexto fático, com fundamentação calcada nas peculiaridades do caso.
2. Inviável reconhecer nulidade do cumprimento de sentença por falta de documentos que já constavam dos autos na fase conhecimento, com acesso pleno às partes e submetidos a contraditório pleno.
3. A revisão de incorreções em planilha e datas demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. A ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, conjugada com a incidência da Súmula n. 7 do STJ, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial
5. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ROZA CEZAR NOGUEIRA DE ALMEIDA (ROZA) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 787-793):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA INICIAL - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - LIMITAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DO ADITAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Nas razões do recurso especial, ROZA alegou que o acórdão recorrido (1) viola o art. 489, § 1º, VI, ao deixar de enfrentar precedentes invocados e não demonstrar distinção ou superação; (2) malfere os arts. 798, I, a, 771, 801, 513, 520 e 523 do CPC, ao dispensar a juntada de documentos reputados indispensáveis (recibos e datas de correção) e negar a nulidade do cumprimento de sentença; (3) diverge de
[trecho intermediário suprimido]
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
.. 4. A ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, conjugada com a incidência da Súmula 7/STJ, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial .. .
(AREsp n. 2.799.001/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025)
Logo, não se comprova dissídio específico sobre idêntico quadro fático, nem se infirmam os fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre preclusão e ausência de prejuízo.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.