ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2954877

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 268-269 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 175):
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Cuidadosa análise dos documentos acostados aos autos que não comprovam a alegada situação de pobreza. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 192-195).
No recurso especial, o insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 98, 99, 966 e 1025 do CPC.
Informou que o caso tratou de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação rescisória proposta por José Roberto Silveira Batista contra a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa). A controvérsia central residiu na análise da hipossuficiência econômica do agravante e na negativa de concessão da gratuidade.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou hipossuficiência financeira, comprovada por documentos, como
[trecho intermediário suprimido]
exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
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5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Por fim, em relação à majoração dos honorários recursais requerida pela parte agravada, é preciso frisar que este Tribunal Superior possui entendimento jurisprudencial firmado no sentido de considerar indevida a fixação de verba honorária recursal no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.