ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2955083

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da irregularidade no preparo.
2. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. A parte agravante foi regularmente intimada para sanar o vício, mas deixou o prazo transcorrer in albis.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade no preparo do recurso especial, não sanada após intimação, enseja a deserção do recurso, e se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC ).
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, ensejando a deserção do recurso especial, conforme Súmula n. 187/STJ.
5. A prescindibilidade da intimação pessoal da parte recorrente foi reconhecida, sendo suficiente a intimação do advogado constituído nos autos.
6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, devendo ser analisada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou seu intuito meramente procrastinatório, o que não foi evidenciado no caso concreto.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 187/STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
Defende que "o vício apontado restringe-se exclusivamente à juntada de guia incorreta, tratando-se de falha meramente forma, que em nada compromete o requisito material do preparo" (fl. 680).
Intimada nos termos do art.
[trecho intermediário suprimido]
e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.
4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
Assim, à mingua de elementos outros que evidenciem a manifesta inadmissibilidade do recurso ou seu intuito meramente procrastinatório, ao que se soma o fato de o presente recurso ser o previsto em lei e necessário, inclusive, para possível interposição de eventual recurso extraordinário, inviável a aplicação da multa requerida.
Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno.
É como voto.