DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2955656

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "e a questão se resume unicamente ao Direito - incidência da prescrição da pretensão executória -, afastada qualquer discussão acerca de fatos ou provas, como quer fazer valer o tribunal a quo, quando invoca a súmula nº 7/STJ".
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.
A irresignação não merece acolhida.
De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que:
"Cuida-se de processo na fase de liquidação em que o autor alega a ausência da prescrição intercorrente e, em consequência, pese que seja determinado o prosseguimento da execução das diferenças de pagamento (fls. 1/19).
Às fls. 817/819, alega a autarquia que se operou a prescrição intercorrente dos cálculos homologados às fls. 626/629 do montante de R$ 114.246,20, uma vez decorridos mais de cinco anos da homologação do referido montante sem que o autor tenha requerido o cumprimento da obrigação.
Respeitado o entendimento do juízo de 1º grau, de fato, razão assiste ao exequente.
O entendimento aqui adotado é no sentido de que nas ações de trato continuativo o funcho de direito não prescreve.
Dispõe a Lei 8.231/91, no parágrafo único do artigo 103, que:
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Ademais, tal orientação foi solidificada na Súmula nº 85 do STJ:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Vale esclarecer que, não obstante a desídia do autor na execução do julgado, nas ações acidentárias não há
[trecho intermediário suprimido]
acerca da inocorrência de prescrição, no presente feito, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA