ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2955833

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Luzia Barbosa Rodrigues contra decisão de fls. 980-981 que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 182/STJ.
Referida decisão destacou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice erigido na decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, consistente na ausência de similitude fática, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Foi aplicada, por analogia,
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ, que tratam da cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores.
Aduz que a decisão agravada adotou um formalismo excessivo ao exigir uma demonstração rígida e padronizada da similitude fática, o que contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito.
Argumenta, ainda, que os precedentes vinculantes (Temas 492/STF e 882/STJ) são de observância obrigatória, mitigando a necessidade de demonstração detalhada da similitude fática.
Sustenta que a decisão agravada perpetua uma decisão injusta e ilegal, que viola os princípios da segurança jurídica e da liberdade associativa.
Por fim, afirma que a cobrança promovida pela associação recorrida é inválida, pois: a) a recorrente não é associada; b) a aquisição do imóvel
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).
3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 1536939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.