ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2955867

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula nº 284/STF em razão da não especificação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou objeto de dissídio interpretativo.
2. A parte agravante argumenta que a principal insurgência no recurso especial seria a aplicação do inciso I, do § 3º, do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que houve prequestionamento da matéria nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando o óbice da Súmula nº 284/STF, invocado pela Presidência do STJ em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado ou sua desconexão com a controvérsia recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 284/STF.
5. No caso, embora a recorrente indique o dispositivo que entende violado no agravo interno, a análise do recurso especial não revela referência ao dispositivo indicado, confirmando a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno n ão provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos de da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo.
Segundo a parte agravante, a principal insurgência arguida no recurso
[trecho intermediário suprimido]
- Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
VII - Ressalte-se, por fim, que embora o REsp n. 1.949.182 tenha sido recebido e distribuído como recurso representativo de controvérsia (Controvérsia n. 343, situação: controvérsia pendente), não houve, até o presente momento, determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.953.083/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno.
É como voto.