ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2956366

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob o fundamento de incidência da Súmula 735 do STF, por versar sobre decisão de natureza precária em sede de tutela de urgência, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da não comprovação do dissídio jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade do conhecimento de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na natureza precária da decisão agravada e na ausência de requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por força da natureza precária da medida (Súmula 735/STF; AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 21/3/2025).
4. É incabível o agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR, DJe de 30/11/2018; EREsp 1.424.404/SP, DJe de 17/11/2021).
5. A simples transcrição de ementas e trechos de julgados sem a realização de cotejo analítico e sem a comprovação formal da divergência jurisprudencial não atende aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022).
6. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o dissídio é baseado em fatos e não na interpretação de norma federal (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator
[trecho intermediário suprimido]
de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.