DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2956407

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA, contra decisão que não admitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial; (ii) a matéria tratada nos arts. 206, § 3º, V, 200, 1196, 1261 e 1267 do CC não foi objeto de debate no V. Acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 282/STF; e, ademais, a questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 822/828, e-STJ).
Daí o presente agravo (fls. 834/839, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta às fls. 841/844, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
Com efeito, no caso dos autos, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado.
1.1. Quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, verifica-se, o insurgente, na fl. 838, e-STJ, afirma, superficialmente, que o dispositivo apontado como violados foi devidamente debatido no acórdão recorrido.
Confira-se, todo o teor das razões com as quais o insurgente pretende impugnar o fundamento da ausência de prequestionamento:
4. DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
O acórdão não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados (arts. 206, 200, 1.267 do CC), mas os temas foram objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados. Aplica-se, portanto, o prequestionamento ficto (Súmula 98/STJ), o que afasta o óbice da ausência de prequestionamento.
Assim, o agravante não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria aduzida no recurso especial, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (..) 3. A mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é suficiente para impugnar o óbice da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação pelo Tribunal de origem, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido. Aplicável ao caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum.
Art. 932. Incumbe ao relator:
(..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; grifou-se .
Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em senti do contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008).
2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA