ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2956410

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de indenização.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (240, 492, 793, § 3º, do CPC, bem como do art. e 541, do CC); e ii) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por FELIPE GOMES DE SOUZA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de indenização em fase de cumprimento de sentença.
Sentença: julgou procedente os embargos de terceiro, para tornar insubsistente a penhora do veículo Honda Civic, placa FAZ8520 - Ano 2012 que havia sido lavrada nos autos de cumprimento de sentença. (e-STJ fl. 522)
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação, movido pela agravada, para julgar improcedentes os embargos de terceiro, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 596:
APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência do instrumento da doação do veículo automotor objeto da penhora - Não cabimento - Documento essencial que diz respeito à impossibilidade do julgamento da demanda sem sua presença, o que não se confunde com documento útil, determinante para o sucesso da parte autora da ação - Invalidade da doação - Preterição da forma prescrita em lei (artigo 541, "caput", do Código Civil) - Automóvel avaliado em R$ 51.000,00 à época do negócio jurídico ora reconhecido como nulo, de modo que não pode ser considerado de pequeno valor para os fins do parágrafo único do
[trecho intermediário suprimido]
que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo interno, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.