DECISÃO Na origem, trata-se de ação regressiva — AREsp AREsp 2956525

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação regressiva. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 16.371,00 (dezesseis mil trezentos e setenta e um reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 188 DO STF. UMA VEZ QUE A RELAÇÃO PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É DE CONSUMO, SUB-ROGA-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES (SÚMULA 188, STF), INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR (ARTS. 786 E 349, CC/02). 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NAS TEORIAS DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14, CDC) E DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). 3. LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA SEGURADORA. COMPETE À AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC, DEVENDO O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO, MESMO QUE APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA, SER CONSIDERADO NÃO COMO SUFICIENTE, MAS COMO O MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL A AMPARAR O PLEITO REGRESSIVO, POR SE TRATAR DE DIREITO PROBATÓRIO DA PARTE, COM PREVISÃO NO CAPUT DO ARTIGO 434 DO CPC. 4. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DA REGRA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
observa-se que a seguradora possui o direito de sub-rogar-se até o limite da indenização paga ao segurado, em todos os direitos e ações deste contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos indenizados por aquela ou que tenham para eles concorrido. (..) uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária de energia elétrica é de consumo, a seguradora assume a posição daquele, sub- rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas dos consumidores (arts. 786 e 349
[trecho intermediário suprimido]
de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA