DECISÃO Trata-se de agravo interposto por João Fortes Engenharia S/A (em recuperação judicial) contra … — AREsp AREsp 2956552

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por João Fortes Engenharia S/A (em recuperação judicial) contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 449-463):
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGÓCIO GARANTIDO POR HIPOTECA DO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE FICOU A CARGO DA INCORPORADORA, MAS NÃO FOI CUMPRIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE OCORREU EM 12/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE ACOLHE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, QUE É O VALOR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 292, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADOS QUE FIGURAM NA MESMA CONDIÇÃO DE FORNECEDORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE ATUAM EM CONJUNTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PROTETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, POR ENTRAVES DECORRENTES DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL SE SUJEITA, QUE NÃO DEVE PROSPERAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO QUE TEVE INÍCIO EM 2020, ISTO É, AO MENOS, 03 (TRÊS) ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SE POSICIONANDO, NO SENTIDO DE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DA HIPOTECA, SITUAÇÃO ESTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS INCONTESTES NO CASO CONCRETO, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o
[trecho intermediário suprimido]
três anos antes do processamento da recuperação.
Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao ponto demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, além da reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
Ademais, frise-se que a parte agravante se limitou a alegar que "houve justa causa para o não cumprimento da obrigação" (fl. 476), sem, contudo, explicitar de que maneira estaria impossibilitada de dar baixa à hipoteca, conforme determinado pelo Juízo de primeira instância e confirmado pelo Tribunal de origem.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA