DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT e O… — AREsp AREsp 2956944

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT e OUTRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282, 356, 283 e 284 do STF e 7 do STJ (fls. 1.748-1.751).
O Tribunal de origem negou provimento aos recursos nos termos da seguinte ementa (fls. 1.521-1.522):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA MARINÊS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVA À OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS REQUERIDOS E CONCEDEU REFERIDO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA VERANILSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, CONFORME COMPROVANTE DE RENDIMENTOS AMEALHADO AOS AUTOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSTENTADA, DE MANEIRA GENÉRICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO.
SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAR NULIDADE DAS VENDAS DAS UNIDADES A TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ORA DETERMINADA NOS AUTOS N. 0016035-60.2012.8.24.0005 IMPLICA NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL AO AUTOR. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE RESTOU EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA ATACADA.
ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE REVELA ADEQUADO À SITUAÇÃO EM ANÁLISE.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA PAULO CÉSAR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO TERRENO. TESE QUE, QUANTO AO RECORRENTE E AO CORRÉU REINALDO, JÁ FORA DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA NO BOJO DOS AUTOS RELACIONADOS NA ORIGEM.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONCOMITANTE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO CONJUNTO DESTE FEITO COM OS DE N. 0016035- 60.2012.8.24.0005. AUTOS RELACIONADOS QUE JÁ FORAM JULGADOS E, INCLUSIVE, CONTAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE, DE FORMA ACERTADA, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO ÀS PARTES À PROPORÇÃO DE 50%.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA MARISETE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO JÁ LANÇADA NO EXAME DO RECURSO DA CORRÉ VERANILSE. OUTROSSIM, DETERMINAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
[trecho intermediário suprimido]
das Recorrentes" (fl. 1.600), não foram opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente, ou seja, os temas não foram indicados anteriormente para apreciação pelo Tribunal de origem.
Ressalta-se que a parte ora recorrente seque interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida na instância de origem.
Portanto, não foram apreciadas as alegações das recorrentes de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, d o CPC e 1.228, §§ 1º e 2º, do CC. Carecendo a matéria de prequestionamento, aplicam-se ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA