DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2957038

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por GERADOR PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fls.544-545, e-STJ):
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. INIQUIDADE CONTRARUAL. BOA FÉ OBJETIVA, DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
1. Contrato de empréstimo pessoal, obtido pela via da utilização de cartão de crédito, em que há opção de saque, cujo pagamento dar-se-ia por desconto em folha do valor correspondente ao "pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão" e "por prazo indeterminado" encerra uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC), o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor mínimo da fatura mensal do cartão. Em outros termos, a instituição financeira tem o melhor dos dois mundos: a garantia do empréstimo consignado, juros do rotativo do cartão de crédito e a certeza de que o consumidor estará desde sempre em mora.
2. A amortização pelo mínimo da fatura levará a uma dívida de impossível quitação para o consumidor que recorre a esse tipo de empréstimo. Restando configurado, assim, uma postura contratual perversa, iniqua, adedremente concebida para manter o consumidor indefinidamente em mora.
3. À míngua de informações didáticas, tem-se que o consumidor estava seguro que contratara, em real verdade, um empréstimo pessoal e não uma modalidade peculiar e especial de cartão de crédito. Não lhe foi dado saber que pagava mês a mês apenas parte da fatura de cartão de crédito e não a quitação de parcela de empréstimo. O consumidor não foi informado com clareza e objetividade que seguindo o curso ordinário dos termos da avença, vale dizer a amortização mínima correspondente ao valor descontado em folha permaneceria indefinidamente em mora, o que levaria a suportar os juros e encargos sobre o saldo do devedor total desde o primeiro mês. Ao reverso, o consumidor foi deliberadamente induzido a compreender que, ao efetuar as parcelas pela via do desconto em folha, não havia inadimplência e não haveria incidência de juros ou encargos.
4. O Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a
[trecho intermediário suprimido]
Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)
5. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA