ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2957188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
2. A parte, mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.
3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ADENICE LEO DE LIMA, contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera.
Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face da agravada.
Decisão interlocutória: acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por TIM S/A, onde foi alegada a omissão pela ausência de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO TÁCITA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS ANTERIORMENTE. 1. A agravante alega que, embora o Juízo não tenha utilizado a nomenclatura "conversão em perdas e danos", teria reconhecido expressamente a impossibilidade do cumprimento da obrigação e, por consequência operado tacitamente a conversão em perdas e danos, pois o art. 461, do CPC/1973, determinava que a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos em caso de impossibilidade de seu cumprimento, independente do requerimento da parte. 2. No entanto, não ocorrendo a conversão em danos expressamente, na
[trecho intermediário suprimido]
valor das custas, de acordo com o que consta em e-STJ Fls. 148/149.
Ressalte-se o entendimento desta Corte no sentido de que "o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Quarta Turma DJe de 2/10/2017).
Também nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.872.212/SP, Quarta Turma, DJe de 28/6/2022; e AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, Terceira Turma, DJe de 23/3/2022.
Portanto, descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de recolhimento, após intimado, é de rigor que à parte ora agravante seja imposta a pena de deserção do recurso, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.