ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2957266

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, condizente com a aplicação da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que a matéria do recurso especial é processual e não demanda reexame de provas, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.
Repisa as questões de mérito do recurso especial, aduzindo que o Tribunal local teria editado normas internas contrárias ao Código de Processo Civil e que há precedentes do STJ reconhecendo nulidade por ausência de intimação de pauta, transcrevendo julgados sobre cerceamento de defesa em julgamento sem intimação.
Defende que não poderia ser exigida impugnação de fundamento que reputa impertinente, reiterando que busca apenas aplicação dos arts. 934 e 935 do CPC.
Argumenta que a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem é genérica e carece de fundamentação adequada, em ofensa ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; critica a invocação da Súmula 7/STJ sem demonstrar sua pertinência ao caso.
Afirma que a decisão agravada não especificou quais requisitos legais deveriam ser atendidos para comprovar corretamente a violação alegada nem explicou a adaptação do caso ao enunciado da Súmula 7/STJ.
Requer reconsideração do Presidente do STJ ou provimento do
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).
3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 1536939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.