ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2957360
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n.
Resultado indicado
17 DA RN ANS 195/2009 JULGADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, BENEFICIANDO TANTO O CONSUMIDOR INDIVIDUAL QUANTO A EMPRESA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - RN ANS 455/2020 - NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DAS MENSALIDADES INDEVIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO COMPETE A ESTA TURMA CONHECER DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA PRATICADA PELOS PATRONOS DA AUTORA, OU, AINDA, AVALIAR SE SUA ADVOCACIA É PREDATÓRIA OU ESPECIALIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, E QUE A AÇÃO TEM CAUSA EM COMPORTAMENTO INDEVIDO DA OPERADORA EM PRETENDER RECEBER OS PRÊMIOS EM PERÍODO ALÉM DO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Não Conhecendo
Tema
12486
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.
2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.310):
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PME - CANCELAMENTO IMOTIVADO - INICIATIVA DA CONTRATANTE - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA APÓLICE, COM O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 JULGADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, BENEFICIANDO TANTO O CONSUMIDOR INDIVIDUAL QUANTO A EMPRESA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - RN ANS 455/2020 - NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DAS MENSALIDADES INDEVIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO COMPETE A ESTA TURMA CONHECER DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA PRATICADA PELOS PATRONOS DA AUTORA, OU, AINDA, AVALIAR SE SUA ADVOCACIA É PREDATÓRIA OU ESPECIALIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, E QUE A AÇÃO TEM CAUSA EM COMPORTAMENTO INDEVIDO DA OPERADORA EM PRETENDER RECEBER OS PRÊMIOS EM PERÍODO ALÉM DO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que, no "Agravo em Recurso Especial,
[trecho intermediário suprimido]
Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
(AgInt no AREsp n. 2.723.028/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 21/8/2025.)
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
(AgInt no AREsp n. 2.385.024/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025.)
2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
(AgInt no REsp n. 2.130.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.