ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2957392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, mas deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
3. A parte agravada não apresentou manifestação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, sendo incindível, o que exige a impugnação integral dos fundamentos que sustentaram a decisão agravada.
7. No caso concreto, a parte agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo
[trecho intermediário suprimido]
recorrente não logrará êxito em sua pretensão.
No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, na qual restou consignado que embora o recurso especial tenha sido inadmitido pela instância de origem ao fundamento de que não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, além da incidência da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de comprovação do dissensso jurisprudencial, a parte agravante deixou de impugnar o óbice relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
Portanto, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo, já que não infirmados todos os fundamentos da decisão agravada, pelo óbice da Súmula nº 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.