DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO CARLOS FERREIRA contra decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2957412

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO CARLOS FERREIRA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez manejado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 455-456):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
1. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento.
2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".
3. Especificamente com relação ao agente insalubre "vibração de corpo inteiro", no período anterior à vigência da Lei Federal nº. 9.032/95, há especialidade do labor exercido "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos estritos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
4. A atividade de motoristas e cobradores de ônibus, embora sujeita à vibração de corpo inteiro, não possui natureza especial, porque não realizada com os instrumentos especificamente exigidos na normação. A eventual percepção de adicional de insalubridade no âmbito da relação de trabalho não interfere na análise da relação previdenciária. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da 7ª Turma desta C. Corte Regional: ApCiv 5001137-66.2017.4.03.6126, DJEN DATA: 27/01/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; ApelRemNec 5017129-56.2018.4.03.6183, DJEN DATA: 08/06/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES; ApCiv 5010172-05.2019.4.03.6183, DJEN DATA: 01/12/2021, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA.
5. No caso concreto, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 13/11/2019.
6. Quanto ao período de acima mencionado a parte autora não provou o exercício de atividade especial porque não anexou documentação que comprovasse o exercício das atividades, bem como não há prova da exposição a agentes
[trecho intermediário suprimido]
de afetação, os demais recursos especiais
em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.307/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS OU MOTORISTA DE CAMINHÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.307 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.