DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO … — AREsp AREsp 2957502

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso especial interposto em: 25/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 25/7/2025.
Ação: revisão de aposentadoria, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
Sentença: julgou procedente em parte o pedido, para impor à parte agravante a obrigação de promover o recálculo dos proventos totais do benefício de aposentadoria complementar da parte agravada, aplicando-lhe os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 (42,85%) e 1996 (15%), efetuando, por consectário, o recalculo dos proventos da parte agravada, pagando-lhe, no vencido e vincendo, as diferenças de complementação verificadas, implementando-se em folha de pagamento o crédito verificado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, tudo devidamente corrigido, mais juros moratórios legais, observando-se o marco prescricional delimitado na sentença. Por fim, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, os quais foram arbitrados em 15% do valor total devido a ser apurado.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NOS ANOS DE 1995 E 1996. LEI E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DETERMINAM O REAJUSTE ANUAL. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE O ITEM 1. II DA RESOLUÇÃO MPAS/CPC Nº 3 DE 15 DE MAIO DE 1980. POSICIONAMENTO FIRME DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO." (e-STJ fl. 675)
Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 371, 489, II, III, § 1º, I, III, IV, 1.022, I, II, § único, I, II, CPC, 36, 42, IV, § 2º, Lei 6.435/77, 1º, 2º, 3º, 6º, § 3º, 8º, Lei Complementar 108/2001, 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10º, 12, 14, 17, 18, 19, 32, 68, Lei Complementar 109/2001, 189, 394, 396, 397, 398, CC, Temas 907, 941, 955, 1021/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o TJ/BA não analisou as normas
[trecho intermediário suprimido]
dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.