DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN HENRIQUE DOS SANTOS contra decisão … — AREsp AREsp 2957636

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN HENRIQUE DOS SANTOS contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
No recurso especial, o agravante alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao sustentar que preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (fls. 428-443).
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (fls. 454-459).
No agravo, a defesa insurge-se contra os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegando que não busca o reexame de provas, mas a correta qualificação jurídica dos fatos, e argumenta que o afastamento do tráfico privilegiado se baseou em presunções sobre sua participação em organização criminosa (fls. 460-482).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 503-507).
É o relatório. DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão de inadmissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que o réu integrava organização criminosa (fls. 411-417). Rever tal entendimento para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.
A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.139), firmou tese de que é vedado o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Contudo, tal orientação não se aplica ao caso, pois o afastamento do benefício decorreu da comprovação da efetiva integração do réu em organização criminosa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento do tráfico privilegiado pressupõe o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais.
Assim, mesmo sendo o agravante primário e com bons antecedentes, a conclusão das instâncias ordinárias sobre sua integração a uma organização criminosa impede a aplicação da causa especial de diminuição pena.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, conforme a Súmula 7, STJ. 2. A dedicação à atividade criminosa e a integração a organização criminosa afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.159.173/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024;
STJ, AgRg no AREsp 2.181.966/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023.
(AgRg no AREsp n. 2.626.557/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Desse modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA