ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2957667

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discutia a legitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico sem transferência do bem.
2. A alegação de omissão pela parte embargante não encontra respaldo, pois o acórdão embargado abordou a questão de forma suficiente e fundamentada, afastando a tese de exceção pretendida.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU, sendo aplicável o entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp n. 1.110.551/SP e REsp n. 1.111.202/SP).
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INGAÍ INCORPORADORA LTDA. contra ac órdão de minha relatoria que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 284-288).
Em suas razões, a parte embargante sustenta a omissão do acórdão embargado quanto à análise da exceção à regra geral do art. 34 do CTN, nos casos em que o vendedor do imóvel, cujo respectivo contrato se encontre registrado e que, embora o comprador não tenha lavrado escritura definitiva ou não a tenha registrado, desde que decorrido o lapso de tempo igual ou superior àquele exigido para a consumação da usucapião, já não deve responder por IPTU lançados sobre esse bem, sendo inaplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao caso.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as apontadas contradições (fls. 294-302).
Contrarrazões apresentadas (fls. 308-312).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU.
[trecho intermediário suprimido]
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.