DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HELOISA MELO EVENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA à decisão… — AREsp AREsp 2957732

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HELOISA MELO EVENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE RECLAMA A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELA EMPRESA RÉ, COM A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDADA QUE APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO DA RÉ QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, QUE ALEGA A OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E À CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PUGNANDO AINDA PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. EMPRESA AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERV IÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COM A EMPRESA RÉ, TENDO COM OBJETO A EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA BEM EVIDENCIADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DE FORMA CONVINCENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA DE PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA QUANTO À RECONVENÇÃO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DA MATÉRIA PELO MÉRITO POR APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CAUSA MADURA", CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.013. § 3O, INCISO III. DA LEI PROCESSUAL. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. EMPRESA RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO. ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA AUTORA EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECONVENCIONAL, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2O E § 11, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 884 do CC, no que concerne ao enriquecimento sem causa, tendo em
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA