ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2957986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas para a análise da suficiência da garantia em embargos à execução fiscal, e na Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a alegar, de forma genérica, que não seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar, de maneira concreta, como as questões suscitadas no recurso especial poderiam ser analisadas sem incursão no campo probatório, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Em relação à Súmula n. 83 do STJ, a agravante não apresentou precedentes contemporâneos e análogos que demonstrassem a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, deixando de comprovar a incorreção do decisum.
4. A ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRANIPEDRAS GRANITOS E PEDRAS TONY LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 5017589-28.2024.4.04.0000/SC.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão para determinar a complementação da garantia para o recebimento dos embargos à execução da recorrente, GRANIPEDRAS GRANITOS E PEDRAS TONY LTDA.
Da referida decisão, a agravante interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado
[trecho intermediário suprimido]
e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que " a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
É o voto.