ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2958050

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PORVAS PARA A CONDENÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.
2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.
3. Na hipótese, a condenação da recorrente não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também porque a vítima confirmou, em Juízo o reconhecimento, tecendo detalhes de como se deu a ação delituosa, destacando que conseguiu olhar para o rosto dos assaltantes.
4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, pr ovidência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal.
A defesa alega a nulidade da prova da autoria delitiva, considerando que o procedimento de reconhecimento de pessoa não obedeceu ao comando do art. 226 do Código de Processo Penal, eis que efetuado através de
[trecho intermediário suprimido]
em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.319/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024.)
No presente caso, não se verifica contrariedade ao art. 226 do CPP, isso porque a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na fase de inquérito, mas, também, no reconhecimento ratificado em juízo com observância do contraditório, o que afasta a insurgência defensiva.
Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator