DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão da vice-Presidência do T… — AREsp AREsp 2958217

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pois "o acórdão recorrido .. não destoa da orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 661), ao manter a condenação da verba advocatícia na execução fiscal com base no § 3º do art. 85 do CPC, visto que: (i) "há nítido proveito econômico obtido pela parte executada, porquanto a execução foi extinta com resolução do mérito" (fl. 661): e (ii) "a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias" (fl. 662).
Nas razões de agravo em apelo raro, a parte agravante sustenta, em síntese, que "o entendimento do STJ é no sentido de possibilidade da cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, desde respeitados os limites percentuais previstos na legislação, no caso no art. 85 do CPC" (fl. 669), sendo certo que "o recurso especial .. deveria ser admitido, ao meno s, para que fosse analisada a questão atinente ao respeito dos limites legais no caso de condenação cumulativa de honorários nas ações de execução fiscal e anulatória, tal como requerido subsidiariamente no recurso especial" (fl. 671).
Contraminuta às fls. 674/677.
É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no tocante à questão descrita alhures no item (i).
Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, nesse sentido, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu.
Além disso, os argumentos do recurso do art. 1.042 do CPC centrados que foram na "questão atinente ao respeito dos limites legais no caso de condenação cumulativa de honorários nas ações de execução fiscal e anulatória, tal como requerido subsidiariamente no recurso especial" (fl. 671 - g.n.) mostram-se dissociados dos pilares do juízo de inadmissão, não sendo, pois, aptos ao seu combate. Inteligência da Súmula 284/STF.
Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EARESP 701.404/SC e os EARESP 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.
Publique-se.
EMENTA