ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2958433

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ O
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita. O Tribunal de origem manteve a condenação ao reconhecer a legalidade da busca, realizada após a sinalização do cão farejador, que justificou a fundada suspeita. Também não se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que os elementos revelam a prática reiterada do tráfico, inclusive com diálogos que demonstram aquisição de drogas no Paraguai para revenda em São Paulo. Assim, o pedido de absolvição e de redimensionamento da dosimetria, ademais da alegação de dependência química, pressupõe reexame de fatos e provas, e não envolve questão de direito ou de má aplicação da lei federal.
4. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de ROBSON DANTAS MONTEIRO contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
No presente agravo regimental (fls. 1289-1304 ), a defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso, no sentido que os requisitos para a admissão do recurso estão preenchidos e que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão.
Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total
[trecho intermediário suprimido]
no Paraguai para revenda em São Paulo.
Assim, o pedido de absolvição e de redimensionamento da dosimetria, ademais da alegação de dependência química, pressupõe reexame de fatos e provas, e não envolve questão de direito ou de má aplicação da lei federal.
A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos.
O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental
É o voto.