DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRIGIDA AUGUSTA DE ALMEIDA à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 2958551

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BRIGIDA AUGUSTA DE ALMEIDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. TEMA REPETITIVO 975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO AO TETO. IMPROCEDÊENCIA.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 103, caput, e art. 114, da Lei Federal n. 8.213/91, no que conce rne à não incidência da decadência ou prescrição de fundo de direito, tendo em vista que no caso em apreço não está em discussão o ato de concessão ou de indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata o art. 144 da Lei n. 8.213/91, trazendo a seguinte argumentação:
Não incide a decadência ou prescrição do fundo de direito prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, pois, no caso em apreço não está em discussão o ato de concessão ou de indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata o art.144 da Lei n.º 8.213/91.
Ou seja, não estamos diante de revisão do ato de concessão, mas da correta aplicação de recomposição que trata o dispositivo normativo.
Assim, a revisão do "buraco negro" e do teto não sofre efeito da decadência, sendo aplicável até os dias de hoje.
..
Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
Na hipótese dos autos, o benefício (objeto da ação revisional) foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.
Logo, mais um ponto jurídico importante que demonstra o desacerto da decisão recorrida (fls. 393-394).
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:
Ao contrário do afirmado, não se trata de mera recomposição de renda, uma vez que a aplicação da determinação contida no art. 144 da Lei n.º 8.213/91, implica em verdadeiro
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA