ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2958571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial.
2. O recorrente foi condenado às penas de 16 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 dias-multa, pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal.
3. A defesa alegou violação ao art. 226 do CPP, por suposto erro no procedimento de reconhecimento pessoal e fotográfico; ao art. 210 do CPP, por quebra da incomunicabilidade das testemunhas; e ao art. 386, incisos V e VII, do CPP, por inexistência de prova suficiente de participação do recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado é válido; (ii) saber se a alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas gerou nulidade do processo em exame; e (iii) saber se há provas suficientes para fundamentar a condenação do recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, como depoimentos de policiais civis, identificação da arma utilizada por uma das vítimas e descrição das características físicas dos autores, além de detalhes substanciais da dinâmica do crime.
6. A jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento de pessoa, mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP, pode ser válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
7. A alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas não foi comprovada nos autos, nem demonstrado prejuízo concreto à defesa, conforme exigido pelos arts. 563 e 566 do CPP.
8. As provas questionadas permanecem válidas e suficientes para fundamentar a condenação, não havendo elementos que justifiquem a absolvição do recorrente.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. NULIDADES AFASTADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do CPP, requer demonstração do efetivo prejuízo, providência da qual não se desincumbiu o recorrente .. (AgRg no REsp n. 2.083.599/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Por fim, a terceira tese aduzida nas razões do agravo regimental, pugnando pela absolvição, é inviável, uma vez que permanecem válidas as provas questionadas.
Com isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.