DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXA… — AREsp AREsp 2958660

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.381-1.382):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL - VISTORIA - INABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença que examina as questões e as teses suscitadas na causa de pedir não padece de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.
2. É cediço que o edital faz lei entre as partes e vincula a Administração Pública, haja vista o disposto no art. 41, da Lei Federal nº 8.666/91.
3. A comprovação do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança não é passível de dilação probatória, mormente por produção de prova pericial, devendo ser demonstrado de plano e por prova pré- constituída.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.434-1.439).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito do fato de que o edital prevê que a aprovação dos veículos na vistoria é condição necessária para homologação do resultado e a adjudicação do objeto licitado.
Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 3º, 41 e 43, V e VI, da Lei n.º 8.666/93, sob o argumento de que a homologação do resultado do Pregão Eletrônico n.º 17/2017 e a adjudicação do objeto em favor da empresa ACETUR violaram o princípio da vinculação ao edital, uma vez que o item 13.1.31 do instrumento convocatório previa expressamente que a aprovação dos veículos na vistoria era condição imprescindível para a homologação e adjudicação, sendo inadmissível a correção posterior de irregularidades substanciais constatadas na vistoria. Alega, ainda, que a decisão administrativa que permitiu a adjudicação conferiu vantagem indevida à empresa vencedora, em prejuízo das demais concorrentes, configurando violação ao princípio da isonomia e comprometendo a legalidade do procedimento licitatório.
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na
[trecho intermediário suprimido]
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas editalícias, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.031.625/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 16/11/2018.)
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem- se .
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.