DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2958663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 417-421).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 345):
RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INTEGRAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DEVIDA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Comprovados a regularidade e o pagamento integral do veículo, a autora faz jus à transferência da propriedade do bem por ela adquirido, motivo pelo qual é procedente o pedido formulado.
2. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Capítulo referentes às astreintes não conhecido.
3. Existência de relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição de demandado. Legitimidade passiva do proprietário do veículo para figurar no polo passivo da demanda que pretende a transferência do bem adquirido.
4. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
5. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto.
Recurso de Tavel - Taquari Veiculos Ltda parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Recurso de Ivo Darcy Bazzanela não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 362-364).
No recurso especial (fls. 366-381), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e alegou violação dos arts. 537, §§ 3º e 4º, e 1.022 do CPC.
Alegou negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas na referida peça recursal.
Sustentou que a sentença de procedência teria ratificado tacitamente a tutela de urgência, tornando exigível a multa cominada.
Afirmou que, embora ausente na decisão a expressão "confirmo a tutela provisória", esta estará automaticamente confirmada caso a sentença seja favorável à parte beneficiada
[trecho intermediário suprimido]
a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
No mérito, o Tribunal a quo registrou que "não houve nenhuma condenação na sentença, tampouco ratificação da tutela de urgência que a estabeleceu". A modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA