ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2958787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 235/236, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na decisão a quo.
Nas suas razões, o agravante questiona a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF, dizendo que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando há indenização de transporte ao oficial de justiça no patamar de 20% do vencimento, não está a Fazenda Pública obrigada ao custeio da despesa, como é o caso, já que " .. a Lei Paraibana nº 10.765, de 19.10.2016, majorou a indenização de transporte para 24% (vinte e quatro), superando largamente o próprio índice dos vencimentos estabelecidos pelo STJ .. " (e-STJ fl. 247).
Afirma, quanto a outro ponto, ter argumentado que sua alegação tem amparo no CPC e invoca o teor da Súmula 240 do STJ, sustentando que a extinção do processo por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias, a intimação pessoal da parte para atuação no prazo de 5 dias e o seu silêncio nesse período, o que não aconteceu no caso.
Aponta violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, dizendo que houve omissão com respeito ao cumprimento dos requisitos legais para configuração do referido abandono, bem como sobre a orientação estabelecida na Súmula 240 do STJ.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.